AREsp 2573432 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 e vedando-se inovações recursais na via regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Dosimetria
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal quando questões são suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que indeferiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 e vedando-se inovações recursais na via regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.