AREsp 2560451 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do mérito (absolvição por ausência de prova) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO DIAS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO DIAS DE JESUS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reexame do mérito (absolvição por ausência de prova) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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