AREsp 2586185 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial