AREsp 2468504 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 489 do CPC), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALD PAULO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

RONALD PAULO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e análise de afronta ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de afronta ao art. 489 do CPC), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.