AREsp 2603879 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, sendo insuficientes as alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES PASCOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame probatório
  3. 3 Se assertivas genéricas são suficientes para rebater a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, sendo insuficientes as alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.