AREsp 2577598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que não se pode apreciar o mérito do recurso.

Parties
Agravante: VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANESSA JENIFFER CABRAL MESQUITA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade e impugnação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial as Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que não se pode apreciar o mérito do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial