AREsp 2537632 - ACORDAO

AREsp 2537632 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ; os precedentes por ela indicados eram decisões monocráticas e anteriores ao precedente citado pela decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRIMAVERA DO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.P.E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula 83/STJ; os precedentes por ela indicados eram decisões monocráticas e anteriores ao precedente citado pela decisão agravada, não demonstrando divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo