AREsp 2503471 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA KEIKO WAGATUMA CORNIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/15
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/15

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Parties

ADRIANA KEIKO WAGATUMA CORNIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e negando-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se verificar caráter manifestamente abusivo do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravointerno negado provimento
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo