AREsp 1776432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRIÚRGICO E HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Convênio ICMS 01/1999, NCM 9021.39.90
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

Case Brief

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Parties

POL-LUX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS-CIRIÚRGICO E HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida.