AREsp 2466136 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), houve violação ao princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo; portanto o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravante: ECOFORTE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

ECOFORTE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), houve violação ao princípio da dialeticidade, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo; portanto o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos