AREsp 2520731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (referidos art. 1.022 do CPC/15, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito ou mera contestação não são suficientes, sendo exigidos cotejo analítico e indicação de precedentes quando cabível.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Adequação da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ (demonstração de jurisprudência em sentido diverso)
  3. 3 Adequação da impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico para demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (referidos art. 1.022 do CPC/15, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre matéria de direito ou mera contestação não são suficientes, sendo exigidos cotejo analítico e indicação de precedentes quando cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos