AREsp 2530013 - ACORDAO

AREsp 2530013 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 282/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão Do Recurso Especial
Ação De Indenização Securitária Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 282/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do NCPC Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno