AREsp 2407796 - ACORDAO

AREsp 2407796 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitou-se a alegações genéricas de violação de preceito infraconstitucional (Súmula 284/STF) e pretendia, em parte, a revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Insuficiente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 489 CPC (negativa De Prestação Jurisdicional)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Insuficiente Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 pretensão de reexame do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), limitou-se a alegações genéricas de violação de preceito infraconstitucional (Súmula 284/STF) e pretendia, em parte, a revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental