EAREsp 2526649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em consonância com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em consonância com a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.