AREsp 2474704 - ACORDAO

AREsp 2474704 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), não apresentando fatos novos, precedentes contemporâneos ou distinções capazes de desconstituir a decisão, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Legítima Defesa Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de cópia do repositório autenticada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico), não apresentando fatos novos, precedentes contemporâneos ou distinções capazes de desconstituir a decisão, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.