AREsp 2479869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS BRAGA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.