AREsp 2262460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Messias Ferreira Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Art. 932, III
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Messias Ferreira Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno