HC 806678 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; questões preclusas e matéria fático-probatória passível de reexame foram inadequadamente ventiladas na via eleita.
- Parties
- Agravante: DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO; Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
DJEVAN SOARES DO NASCIMENTO
Agravante
CARLOS EDUARDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Incidência do princípio da dialeticidade e ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada
- 3 Preclusão quanto ao vício de fundamentação da pronúncia relativo às qualificadoras
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, clara e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade; questões preclusas e matéria fático-probatória passível de reexame foram inadequadamente ventiladas na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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