AREsp 2516364 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa; também foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça (súmula 481/stj)
Processo Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça (súmula 481/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e abrangente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno constitui inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa; também foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita (Súmula 481/STJ)