AREsp 2550433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Luis Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

Luis Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e inovação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.