AREsp 2451056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação autônoma e suficiente da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível suprir tal deficiência por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência recursal do recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação autônoma e suficiente da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível suprir tal deficiência por meio do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ