AREsp 2516537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de rebater, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou processamento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; a Corte Especial consolidou que não se admite impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf
SERVIDOR Público Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 283/STF apontada na decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado conforme precedentes da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de rebater, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que negou processamento ao recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; a Corte Especial consolidou que não se admite impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.