AREsp 1596721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente jurídica e não exige revolvimento fático não foi demonstrada mediante confronto específico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ não foi afastada.

Parties
Agravante: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente jurídica e não exige revolvimento fático não foi demonstrada mediante confronto específico entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ não foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno