AREsp 2516696 - ACORDAO

AREsp 2516696 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ; não sendo suficiente alegação genérica, cabia demonstrar concretamente que a apreciação pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AVAILDO DE DEUS COUTINHO; Agravante: AUGUSTO DOS ANJOS SOUSA; Agravante: LEONOR DOS SANTOS ROSA; Agravante: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: SIVAL ALVES BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVAILDO DE DEUS COUTINHO

Agravante

AUGUSTO DOS ANJOS SOUSA

Agravante

LEONOR DOS SANTOS ROSA

Agravante

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

SIVAL ALVES BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ; não sendo suficiente alegação genérica, cabia demonstrar concretamente que a apreciação pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.