EAREsp 2593083 - ACORDAO
O agravo regimental não conhece-se porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 4º Da Lei N. 12.850/2013, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DELVO NICODEMOS NORONHA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Pedido de aplicação do benefício do art. 4º da Lei n. 12.850/2013 no patamar de 2/3
- 3 Alegação de não incidência da Súmula n. 7/STJ pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conhece-se porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), atraindo-se, assim, a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment