AREsp 2554897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a pretensão implicaria no reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não refutou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; por isso incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a pretensão implicaria no reexame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental