EAREsp 2593083 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: KLÉBER DOS SANTOS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Agravo
Processo Penal Recursos Especiais/regimentais Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Agravo

Case Brief

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Parties

KLÉBER DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.