AREsp 2588297 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante vê incidida a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental Não Conhecido

Processo Penal Súmula 182/stj Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DEYBSON ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação da parte agravante sobre a não incidência da Súmula 7/STJ
3 Alegação da parte agravante quanto à impronúncia do acusado por ausência de indícios de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante vê incidida a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.