AREsp 2601620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2024
Procedural Posture: Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Requisito de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.