AREsp 2627852 - ACORDAO

AREsp 2627852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, para impugnar a aplicação da Súmula 83 é necessária demonstração de inaplicabilidade ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o recurso especial não pode ensejar reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou de colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, para impugnar a aplicação da Súmula 83 é necessária demonstração de inaplicabilidade ou apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o recurso especial não pode ensejar reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.