AREsp 2361584 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: ADINAN DA ROCHA LIMA; Agravantes: THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA MEDEIROS; Agravantes: LUCIANO GOMES VIEIRA; Agravantes: DAVID JUNIOR DOS SANTOS; Agravantes: MARCEL MARTONI MICHETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Agravantes

THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA MEDEIROS

Agravantes

LUCIANO GOMES VIEIRA

Agravantes

DAVID JUNIOR DOS SANTOS

Agravantes

MARCEL MARTONI MICHETI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e relação com a Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a parte não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.