AREsp 2435398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, os quais se pautaram na Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO FARITTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Denegação De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FARITTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, os quais se pautaram na Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.