AREsp 2613196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial