AREsp 2630230 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, cumprindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIEL SEIITI BRUM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL SEIITI BRUM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade
- 3 Inadmissibilidade de substituição por habeas corpus de ofício quando não há ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, cumprindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment