AREsp 2096238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou diretamente um dos fundamentos autônomos adotados na decisão monocrática, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a recorrente não combat eu a aplicação da Súmula 284/STF, que por si só era suficiente para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo Interno, Capítulo Autônomo, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Agravo Interno Capítulo Autônomo Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação de todos os fundamentos de capítulo autônomo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como motivo de não conhecimento do apelo especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção por interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não infirmou diretamente um dos fundamentos autônomos adotados na decisão monocrática, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a recorrente não combat eu a aplicação da Súmula 284/STF, que por si só era suficiente para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015