AREsp 2540371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.