AREsp 2592505 - DECISAO

AREsp 2592505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente qualquer dos fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a vedação da Súmula 182/STJ à impugnação que não cumpre o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DIOGENES GAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DIOGENES GAMALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente qualquer dos fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, aplica-se a vedação da Súmula 182/STJ à impugnação que não cumpre o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.