AREsp 2586833 - DECISAO

AREsp 2586833 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de apreciar a impugnação da autenticidade da prova exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMAR CARDEAL DE CARVALHO JUNIOR; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Impugnação De Autenticidade De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova Impugnação De Autenticidade De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMAR CARDEAL DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação da autenticidade de gravação telefônica
  3. 3 distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a pretensão de apreciar a impugnação da autenticidade da prova exigiria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo interno
  • Conhecer do agravo interno