AREsp 2528100 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BARBOSA FERREIRA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BARBOSA FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental