AREsp 2007520 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ esteja superada por precedentes contemporâneos.
- Parties
- Agravante: JULIANO MANTOVANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos (resolução Stj/gp 11/2024)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO MANTOVANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 manutenção da aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a aplicação da Súmula 83/STJ esteja superada por precedentes contemporâneos.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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