AREsp 2253208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF quanto à desproporção da multa processual, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à desproporção da multa processual e ausência de impugnação específica pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF quanto à desproporção da multa processual, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno