AREsp 2531599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: CM PFS HOSPITALAR S.A.; Agravante: ARP MED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno negado provimento; não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CM PFS HOSPITALAR S.A.

Agravante

ARP MED S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada nas Súmulas 83 e 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; não conhecido o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.