AREsp 2328547 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo relativo à incidência da Súmula 284/STF, caracterizando falta de dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem não apreciou a questão sob os dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e a parte não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: L Azevedo Pereira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

L Azevedo Pereira Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento diante de embargos de declaração não apreciados pelo tribunal a quo
  3. 3 Exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo relativo à incidência da Súmula 284/STF, caracterizando falta de dialeticidade e aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem não apreciou a questão sob os dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e a parte não demonstrou indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.