AREsp 2530274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas (notadamente Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DECIO SOARES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DECIO SOARES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 280/284 e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas (notadamente Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das súmulas indicadas.