REsp 2110653 - ACORDAO

REsp 2110653 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARCIO RAPHAEL FRAGA E SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCIO RAPHAEL FRAGA E SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os Agravantes não impugnaram especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê-la, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasto a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.