AREsp 1963492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial não procede diante da inércia da parte, e faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que a insurgência genérica não justifica reforma.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DE GODOY; Magistrada (relatora Da Decisão Agravada): Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Prequestionamento, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DE GODOY

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Magistrada (relatora Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial e se ocorreu preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial não procede diante da inércia da parte, e faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, de modo que a insurgência genérica não justifica reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada