AREsp 2501067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284/STF), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.