AREsp 2449986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar, via agravo interno, a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e impraticável o exame do mérito.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar, via agravo interno, a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e impraticável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.