AREsp 2502538 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 impossibilidade de corrigir, no agravo interno, fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque é vedada a correção, no agravo interno, de deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa; assim, não se pode examinar o mérito que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial