AREsp 2620089 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes na decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina o seu desprovimento.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MAGNO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO MAGNO NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissibilidade por reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes na decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e determina o seu desprovimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.